AREsp 1727316 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria apontada pelo agravante não foi analisada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se, assim, os enunciados 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento da questão no recurso especial.

Parties
Agravante: HOSPITAL INFANTIL PADRE ANCHIETA LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Para Sanar Vício No Protocolo, Omissão E Embargos De Declaração, Suspensão De Execuções Em Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Para Sanar Vício No Protocolo Omissão E Embargos De Declaração Suspensão De Execuções Em Recuperação Judicial

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Parties

HOSPITAL INFANTIL PADRE ANCHIETA LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos artigos 371 e 489, §1º, IV, do CPC por ausência de fundamentação acerca da necessidade de intimação para sanar vício no protocolo
  2. 2 Aplicabilidade da Portaria Conjunta n. 411/PR/201 quanto à correção de vício de protocolo
  3. 3 Incidência dos enunciados 282 e 356 do STF diante da ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria apontada pelo agravante não foi analisada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se, assim, os enunciados 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento da questão no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.