AREsp 1955152 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem julgamento pelo órgão colegiado e sem exaurimento das vias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC correspondente...

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Parties
Agravante: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Previsão De Enunciados Administrativos
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Previsão De Enunciados Administrativos

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Parties

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das regras de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias e de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes da interposição de recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Consequências processuais da interposição de recurso especial diretamente contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem julgamento pelo órgão colegiado e sem exaurimento das vias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC correspondente à data de publicação da decisão; determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil