AREsp 1193139 - DECISAO

AREsp 1193139 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 253, p.u., I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC, e a Súmula 182/STJ; além disso, o agravo apresentou argumentos genéricos e inovadores não atacados na decisão...

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Parties
Agravante: BENEDITO JUNIOR FERREIRA; Agravado: órgão acusatório; Interveniente: Subprocurador-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

BENEDITO JUNIOR FERREIRA

Agravante

órgão acusatório

Agravado

Subprocurador-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 253, p.u., I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC, e a Súmula 182/STJ; além disso, o agravo apresentou argumentos genéricos e inovadores não atacados na decisão agravada.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.