AREsp 1913928 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 16/03/2021 e o agravo foi interposto em 12/04/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável; ademais, a parte não comprovou eventual feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior,...

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Parties
Agravante: JOSE BATISTA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE BATISTA CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 16/03/2021 e o agravo foi interposto em 12/04/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável; ademais, a parte não comprovou eventual feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.