AREsp 1193139 - DECISAO

DECISÃO JAMACLEY DE SOUZA SANTOS interpôs agravo contra decisão que não admitiu seu recurso especial. A decisão agravada se baseou em três motivos: 1) deficiência na fundamentação do recorrente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; 2) aplicação do óbice da Súmula 7/STF, diante de descabida pretensão de reexame das provas dos autos; 3) acórdão recorrido em consonância com a orientação deste Tribunal acerca da matéria, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, bem como a Súmula 568/STJ (e-STJ, fls. 1658 a 1660). Em suas razões, o agravante diz, em resumo, que a transcrição das ementas dos paradigmas suscitados é suficiente para a caracterização da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Em consequência, sustenta não poder ter seu direito cerceado apenas pelo fato de não ter reproduzido na íntegra as decisões invocadas (e-STJ, fls. 1768 a 1771). O órgão acusatório, em contrarrazões, suscitou a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada, acrescentando que a fundamentação do recurso especial é realmente deficiente, além de pretender descabido reexame de provas (e-STJ, fls. 1773 a 1779). O Subprocurador-Geral da República, por fim, opinou pelo não conhecimento do agravo, também entendendo que o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada (e-STJ, fls. 1804 a 1807). É o relatório. Decido. Trata-se de agravo interposto contra decisão da Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a apelo do acusado, mantendo sua condenação à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, em razão da prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput e 35, da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas). Analisado o agravo, verifica-se que ele não pode nem mesmo ser conhecido. Na forma do art. 253, p.u., I, do RISTJ, é ônus do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, texto ratificado pelo impeditivo da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 932, III, reafirmou a orientação do STJ, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/8/2014. Ademais, no julgamento do EAREsp 746.775, datado de 19-9-2018 e publicado em 30-11-2018, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. No caso, como mencionado, foram três os argumentos da decisão agravada para inadmitir o recurso especial: 1) a deficiência de fundamentação do recurso especial interposto, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; 2) aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, em face de indevida pretensão de reexame das provas nesta via; 3) acórdão em consonância com a posição deste Tribunal sobre a matéria, atraindo a aplicação das Súmulas 83 e 568/STJ. Nenhum dos três fundamentos foi sequer mencionado nas razões de agravo, muito menos refutado, nem mesmo genericamente. A impossibilidade de aceitação dessa omissão da parte recorrente, já aludida acima, mais recentemente tem sido ratificada pela jurisprudência desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ quanto ao pedido de desclassificação e da Súmula n. 83/STJ quanto ao pleito de aplicação do princípio da insignificância, no agravo a defesa deixou de impugnar o óbice da Súmula n. 83/STJ com relação ao pedido de desclassificação. 2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1667698/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 29/05/2020; grifou-se). RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, TODOS DA LEI 11.343/06. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATUAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. CONCEDIDO EFEITO EXTENSIVO. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. .. (REsp 1790383/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 06/05/2019; grifou-se). Destarte, não pode ser conhecido o agravo, aplicando-se o art. 253, p.u., I, parte final, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC, bem como a Súmula 182/STJ. Na verdade, as razões da defesa são excessivamente genéricas, limitada a dizer que a transcrição de ementas seria suficiente para caracterizar a divergência jurisprudencial que teria sido alegada, mas sem entrar em nenhuma especificidade concreta da causa. A argumentação, tal como apresentada, serviria para todos os agravos que visassem impugnar a inadmissibilidade dos recursos especiais baseada em vícios na arguição de dissídio jurisprudencial, mediante o ato de "copiar e colar", sem nenhuma outra consideração, o que não pode ser aceito. A respeito da interposição de recursos sem fundamentação pormenorizada e com alegações genéricas, aplicáveis a quaisquer outros casos, confira-se o entendimento desta Corte: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. .. (AgRg nos EDcl no AREsp 1742926/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021; grifou-se). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INDEFERIDO LIMINARMENTE POR SER MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS JÁ APRECIADO PELA QUINTA TURMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Como tem decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. .. (AgRg no RHC 139.723/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021; grifou-se). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, SEQUESTRO/CÁRCERE PRIVADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PCC). DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO APELO EM LIBERDADE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA. FAZER CESSAR ATIVIDADE CRIMINOSA. CONDENAÇÃO A MAIS DE 12 ANOS DE RECLUSÃO. MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. .. 3. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não sendo suficientes meras alegações genéricas ou a insistência no mérito da controvérsia. Precedentes. .. 10. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 615.038/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020; grifou-se). Pior ainda: o conteúdo do agravo é completamente divergente daquele apresentado no recurso especial, equivalendo a descabida e insuficiente inovação genérica. Neste, a alegação é apenas de ser suficiente a transcrição de ementas, sem sequer dizer qual o tema controvertido, inclusive fazendo supor que o recurso especial teria sido interposto com base na alínea "c" do art. 105, III, da CF; naquele, interposto na verdade com base na alínea "a" do referido dispositivo constitucional, o recorrente alegou violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas). Em face do exposto, não conheço do agravo, à falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 253, p.u., I, parte final, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se.