AREsp 1957473 - DECISAO

AREsp 1957473 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto intempestivamente (protocolo em 26/04/2021 contra intimação em 31/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e porque o recurso especial impugnado foi dirigido contra decisão monocrática sem que houvesse o exaurimento das instâncias ordinárias mediante julgamento...

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Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973/2015)
Processual Civil Recursos Especial E Interno Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973/2015)

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Parties

MARIA DE FATIMA DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 necessidade de haver julgamento colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto intempestivamente (protocolo em 26/04/2021 contra intimação em 31/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e porque o recurso especial impugnado foi dirigido contra decisão monocrática sem que houvesse o exaurimento das instâncias ordinárias mediante julgamento colegiado do tribunal de origem; fundamenta-se em dispositivos do CPC, súmula do STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.