AREsp 1951506 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a falta da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso, e a parte não supriu o vício dentro do prazo legal, nos termos da Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

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Parties
Agravante/recorrente: ELIANE DE FATIMA CARVALHO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ELIANE DE FATIMA CARVALHO ABREU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do patrono
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade na representação processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a falta da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso, e a parte não supriu o vício dentro do prazo legal, nos termos da Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.