AREsp 1933405 - DECISAO

AREsp 1933405 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ; alegações genéricas de matéria de direito são insuficientes para afastar o...

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Parties
Agravantes: MUDAR IMÓVEIS LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 83/stj

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Parties

MUDAR IMÓVEIS LTDA E OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ; alegações genéricas de matéria de direito são insuficientes para afastar o óbice e viabilizar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.