AREsp 1919129 - DECISAO

AREsp 1919129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados e não apresentou acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando a apreciação no âmbito especial nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, no plano fático, o recorrente não comprovou o estado do bem, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: NILSON CAETANO DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Direito À Produção De Prova
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Direito À Produção De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILSON CAETANO DA SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à produção de prova
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados e não apresentou acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando a apreciação no âmbito especial nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, no plano fático, o recorrente não comprovou o estado do bem, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.