AREsp 1947751 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: JOSE LEME BRISOLA; Agravado: BUNGE FERTILIZANTES S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15, Honorários De Sucumbência, Penalidades Recursais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc/15)
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Parties
JOSE LEME BRISOLA
Agravante
BUNGE FERTILIZANTES S/A
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração da violação dos dispositivos arrolados
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
- 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porJOSE LEME BRISOLAcontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"a",da Constituição Federal. Ação: execução de título extrajudicial, ajuizada por BUNGE FERTILIZANTES S/A, em face do agravante. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados; ii) incidência da Súmula 7/STJ; iii) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. ARESP de JOSE LEME BRISOLA: limitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial,não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade doseguinteóbice: Súmula 7/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.