AREsp 1926491 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade das súmulas invocadas (Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF e Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi não conhecido com fundamento...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: PARK INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; Exequente: CENTRO EXECUTIVO TORRE AZUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Súmulas Do STF E Do STJ
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Parties
PARK INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Agravante
CENTRO EXECUTIVO TORRE AZUL
Exequente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas do STF e do STJ
- 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
- 3 inaplicabilidade não demonstrada dos óbices suscitados pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade das súmulas invocadas (Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF e Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porPARK INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDAcontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação: execução de título extrajudicial movida por CENTRO EXECUTIVO TORRE AZUL. Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) Súmulas 282/STF e 356/STF (arts. 783 e 784 do CPC); ii) Súmulas 283/STF e 284/STF (falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido); iii) Súmula 7/STJ. ARESP de PARK INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA: limitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial, a par de sustentar a invasão da competência constitucional do STJ, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices:Súmulas 282/STF,356/STF,283/STF,284/STF eSúmula 7/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.