AREsp 1803506 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Petrobras Distribuidora S.A; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento Do Agravo): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Carência Da Ação, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 545 Do CPC
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Petrobras Distribuidora S.A
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Órgão Prolator Da Decisão
Ministério Público Federal
Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento Do Agravo)
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC
- 3 incidência da Súmula 735/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Orders
- Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
2 paragraphs
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Petrobras Distribuidora S.A, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: incidência da Súmula 735/STF e as matérias referentes à carência da ação, ilegitimidade passiva e prescrição não foram conhecidas na via recursal por ausência de manifestação pelo juízo primevo. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 1460/1467). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico o não conhecimento, pelo Colegiado, das matérias concernentes à carência da ação, ilegitimidade passiva e prescrição. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se.