AREsp 1961160 - DECISAO

AREsp 1961160 - DECISAO

Por haver interposição do recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pela órgão colegiado, aplicando-se a súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: JAILDO SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Súmula 281 STF, Requisitos De Admissibilidade Processual
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Súmula 281 STF Requisitos De Admissibilidade Processual

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Parties

JAILDO SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial
  2. 2 interposição de recurso especial contra decisão monocrática não satisfaz requisito de julgamento colegiado pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por haver interposição do recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pela órgão colegiado, aplicando-se a súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.