AREsp 1953063 - DECISAO

AREsp 1953063 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia...

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Parties
Agravante: MATHEUS MARTINS MARANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MATHEUS MARTINS MARANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão atacada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso