AREsp 1958347 - DECISAO
Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, pois a competência para o julgamento do agravo interno é da instância a quo, e os requisitos da fungibilidade recursal não estão presentes; por isso determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Determinando Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
- Outcome
- Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 275/287.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Competência Para Julgamento
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Determinando Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Legal Issues
- 1 Competência para julgamento do agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nas hipóteses de envio equivocado dos autos ao STJ
Ratio Decidendi
Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, pois a competência para o julgamento do agravo interno é da instância a quo, e os requisitos da fungibilidade recursal não estão presentes; por isso determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.
Court Disposition
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 275/287.
Orders
- Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 275/287.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não admitiu o recurso especial (fls. 240/254). Contra essa decisão, a parte interpôs agravo, fundamentado no art. 1.021 do CPC, requerendo a revisão da referida decisão. É, no essencial, o relatório. Decido. Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a competência para o julgamento do referido agravo (interno)é da instância a quo. Registre-se que o princípio da fungibilidade pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/05/2020. Ante o exposto, determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 275/287. Publique-se. Intimem-se.