AREsp 1956141 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, notadamente a exigência de julgamento pela colegiado do tribunal de origem e a necessidade de esgotamento dos recursos ordinários conforme a Súmula 281 do STF; aplicaram-se as regras procedimentais...

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Parties
Agravante: ROBERTO BARBOSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do CPC (1973/2015), Preclusão Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Do CPC (1973/2015) Preclusão Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROBERTO BARBOSA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, notadamente a exigência de julgamento pela colegiado do tribunal de origem e a necessidade de esgotamento dos recursos ordinários conforme a Súmula 281 do STF; aplicaram-se as regras procedimentais pertinentes (Enunciados Administrativos do STJ) e determinou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação anterior.
  • Publique-se.