AREsp 1955112 - DECISAO

AREsp 1955112 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, vício que não foi sanado apesar da intimação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que confere poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade na representação processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, vício que não foi sanado apesar da intimação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.