AREsp 1956808 - DECISAO

AREsp 1956808 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e amparando-se tal decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIANE MICHELIN MONFARDINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DIANE MICHELIN MONFARDINI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ apesar de presente a guia de recolhimento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo não saneada após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e amparando-se tal decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão do não recolhimento válido do preparo
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça