AREsp 1960053 - DECISAO

AREsp 1960053 - DECISAO

Não conheço do recurso especial interposto sem o recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, por configurar pressuposto objetivo de admissibilidade recursal; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias...

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Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do CPC, Enunciados Administrativos Do STJ N.º 02 E N.º 03, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do CPC Enunciados Administrativos Do STJ N.º 02 E N.º 03 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja fixação prévia nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.º 02 e n.º 03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial interposto sem o recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, por configurar pressuposto objetivo de admissibilidade recursal; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.