AREsp 1732179 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade das súmulas e temas jurisprudenciais indicados como óbices, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Expurgos Inflacionários, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada E Seus Efeitos Territoriais, Legitimidade Ativa Na Execução De Sentença Coletiva, Súmulas E Temas Jurisprudenciais
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Parties
BANCO DO BRASIL S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas 282 e 356/STF quanto à impossibilidade de projeção dos índices dos Planos Econômicos posteriores para atualização monetária
- 2 termo inicial dos juros moratórios nas execuções individuais (aplicação do Tema 685/STJ e Súmula 83/STJ)
- 3 limitação territorial dos efeitos da sentença proferida em ação civil pública e legitimidade do poupador para propositura do cumprimento de sentença (Temas 723 e 724/STJ e Súmula 83/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade das súmulas e temas jurisprudenciais indicados como óbices, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal. Ação:civil pública, em fase de cumprimento de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. Decisão de admissibilidade do TJ/RS:inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: i) incidência das Súmulas 282 e 356/STF quanto à tese atinente à impossibilidade de projeção dos índices dos Planos Econômicos posteriores para a atualização monetária do débito; ii) quanto ao termo inicial dos juros moratórios nas execuções individuais, aplicação do Tema 685 do STJ e da Súmula 83/STJ; e iii)quanto àlimitação territorial dos efeitos da sentença prolatada na ação civil pública e à legitimidade ativa do poupador à propositura do cumprimento de sentença, aplicação dos Temas 723 e 724 do STJ e da Súmula 83/STJ. ARESP do BANCO DO BRASIL S/A:limitando-se a sustentar a ofensa ao art. 5º, caput, da CF e a alegar cerceamento de defesa; não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade de nenhum dos mencionados óbices. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.