AREsp 1955002 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por não regularização da representação após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art....

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Parties
Agravante: INOVADORA 2A SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual Gratuidade Da Justiça

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Parties

INOVADORA 2A SERVICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por não regularização da representação após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...