AREsp 1933890 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE DE DEFESA E ESTABELECE O QUANTUM DEVIDO PELA RÉ INCONFORMISMO DA IMPUGNANTE DIREITO INTERTEMPORAL DECISÃO PUBLICADA EM 81117 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DE EVENTUAL DESACERTO NO CÁLCULO CHANCELADO PELO MAGISTRADO A QUO CARÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA RECORRENTE DO VALOR QUE ENTENDE EXCEDENTE. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 509 e 523 do CPC, no que concerne à necessidade de liquidação prévia do título para se aferir o quantum debeatur a embasar o cumprimento de sentença, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No que tange à inadequação da via eleita pelo ora Recorrido, convém ressaltar que, a sentença coletiva é título executivo individual, contudo contém obrigação ilíquida e genérica, já que não contempla os valores devidos a cada um dos poupadores. Desta feita, verificado que o ora Recorrido optou por ajuizar o cumprimento de sentença sem que se promovesse a liquidação da referida sentença genérica, desobedecendo assim o requisito para todo e qualquer cumprimento definitivo de sentença, qual seja: condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação, imperiosa a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme preceituam os artigos supracitados: .. É cediço que a fase de liquidação das sentenças coletivas, quando executadas individualmente, não serve apenas para auferir liquidez ao título para que possa ser executado, mas, também, para a demonstração da legitimidade do suposto credor. A propósito, o entendimento do STJ se consolidou no sentido da impossibilidade de iniciar o cumprimento de sentença, devendo proceder previamente à liquidação do julgado, como se denota dos julgados abaixo: .. Logo, descortina-se clara e evidente contrariedade aos Arts. 509 e 523 do CPC, razão pela qual o presente Recurso Especial, também deve ser admitido e provido, com supedâneo no artigo 105, III, "a", da C. R./88, o que ora se requer, a fim de que, seja reconhecida a necessidade de liquidação prévia do título para se aferir o quantum debeatur a embasar o cumprimento de sentença. (fls. 266-268). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, aponta violação dos arts. 156 e 465 do CPC, no que concerne à necessidade de determinação de prova pericial pelo magistrado originário, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O princípio do devido processo legal exige que desde a provocação do Estado-Juiz até o momento em que a tutela jurisdicional é prestada em definitivo, sejam disponibilizados aos jurisdicionados todos os meios legais para defesa de seus interesses, assegurado o contraditório. Consequentemente, às partes deve ser facultada a produção de todas as provas que se mostrarem necessárias à comprovação de suas alegações, pois só assim se desincumbem dos respectivos ônus. Dentre os meios de prova legalmente previstos, destaca-se a pericial, haja vista que sua natureza técnica ou científica e a maior complexidade que geralmente gira no seu entorno, exige que o magistrado seja auxiliado por um perito. Nesse sentido, diante da natureza genérica e ilíquida da sentença coletiva na qual embasa o cumprimento de sentença, bem como diante da complexidade dos cálculos, o D. Juiz da Causa deferiu a prova pericial pleiteada pelo ora Recorrente, conforme lhe autoriza a lei. Desta feita, verificada a necessidade da produção da prova pericial pleiteada pelo ora Recorrente, conforme preceitua os artigos 156 e 465, do CPC/15, in verbis: .. Para o exercício de suas funções o juiz necessita do auxílio constante ou eventual de outras pessoas que, tal como ele, devem atuar com diligência e imparcialidade (art. 149, CPC). Nas causas em que a matéria envolvida exigir conhecimentos técnicos ou científicos próprios de determinadas áreas do saber, o magistrado será assistido por perito ou órgão, cuja nomeação observará o cadastro de inscritos mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado (art. 156, §1º, CPC), sendo que esse cadastro deve ser feito de acordo com o exigido pelo artigo 156, em seus §§ 2º e 3º. Assim, uma vez pleiteada a prova pericial, diante da complexidade da mesma e ausência de conhecimentos específicos para verifica-la, o Juiz da causa pode ou não deferi-la, uma vez que faz parte de suas atribuições, a verificação pormenorizada do excesso alegado e possibilidade de ofensa à coisa julgada, como se denota do julgado abaixo: .. Desta feita, os artigos violados são claros quanto à discricionariedade do Juiz da Causa, vez que o mesmo poderá ou não deferir a prova para o seu livre convencimento, deslinde da demanda, e julgamento do feito, razão pela qual houve violação dos artigos supracitados e da referida atribuição pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao retirar a necessidade da prova pericial determinada pelo Magistrado original, caracterizando o cerceamento de defesa. .. Logo, descortina-se clara e evidente contrariedade aos Arts. 156 e 465 do CPC, razão pela qual o presente Recurso Especial, deve ser admitido e provido, com supedâneo no artigo 105, III, a , da C. R./88, o que ora se requer, a fim de que seja mantida a determinação de prova pericial pelo magistrado originário. (fls. 269-271). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto às controvérsias, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que os dispositivos não foram examinados pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: O Código de Processo Civil disciplina que "Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, noque couber, o procedimento da prova pericial. (art. 510). Na espécie, não houve divergência de valores apontados entre as partes porque, repito, o Banco nada disse nos autos, mesmo após devidamente intimado. Assim, sem impugnação quanto aos critérios apresentados pelo credor,entendeu-se como devido o montante apurado no estudo particular. No mais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que " .. o acolhimento da alegação de excesso de execução reclama que a impugnante decline o valor que entendecorreto, sendo insuficiente alegações genéricas". (AgRg no AREsp 760.873/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 27/10/2015). Assim, como a parte insurgente limitou-se a apontar o excesso de execução, sem detalhar de forma específica as incorreções no cálculo apresentado pela parte contrária, tornou, pois, desmotivada e genérica sua alegação. Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.