AREsp 1956369 - DECISAO

AREsp 1956369 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/09/2020 e agravo em 10/11/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento nas normas do CPC e no...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/09/2020 e agravo em 10/11/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento nas normas do CPC e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado