AREsp 1929920 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o motivo da decisão de inadmissibilidade (de que o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o motivo da decisão de inadmissibilidade (de que o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em favor da parte recorrida no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.