AREsp 1919926 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANDREIA HELENA SANTORIO contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: No recurso especial da parte autora, bem como no seu agravo, foi indicado a constitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica Do Município de São Paulo e o efeito "inter partes" da arguição de inconstitucionalidade. (fl.639). E alega, ainda, que: Percebe-se que se o artigo acima indicado for aplicado nos autos o ATS passa a ser calculado sobre os vencimentos integrais, sendo assim, não restando mais margem de duvidas visto que tal artigo é especifico e deve ser aplicado aos autos. A decisão recorrida cita a também a inaplicabilidade ao caso concreto o art. 129 da Constituição Estadual. Porém, o artigo 97 da LOM é hierarquicamente superior a Constituição Estadual por sua especificidade, sendo o motivo pelo qual a autora rebateu somente a constitucionalidade e aplicabilidade desse no recurso especial. Sendo assim, tal decisão foi omissa ao não analisar que a aplicabilidade do art 97 (por ser especifico) já exclui a aplicabilidade do art 129 da CE, razão pela qual não há necessidade de discussão de ambos, visto que um exclui o outro. (f. 640) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: deficiência de cotejo analítico e a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.