AREsp 1894784 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, não houve usurpação de competência da Corte a quo,...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 123/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de usurpação de competência pela Corte Estadual
  2. 2 possibilidade de exame do mérito no juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, não houve usurpação de competência da Corte a quo, por força da Súmula 123/STJ, que autoriza exame de pressupostos na fase de admissibilidade; consequentemente, determina-se a não ocorrência de conhecimento do agravo e majora-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.