AREsp 1944427 - DECISAO

AREsp 1944427 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque as razões não impugnaram especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15, e não atenderam ao requisito de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MAURO MUTRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/15, Imposição De Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/15 Imposição De Multa Por Recurso Protelatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO MUTRAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando não demonstrada jurisprudência contemporânea ou superveniente
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque as razões não impugnaram especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15, e não atenderam ao requisito de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.