AREsp 1936302 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, tampouco demonstrou o prequestionamento das matérias apontadas, atraindo, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Parties: Agravante: CLÁUDIO DA FONSECA VIEIRA; Agravado: ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: negado provimento ao agravo
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Prequestionamento Ficto, Súmulas 283/stf E 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Em Testamento, Impugnação Específica De Fundamentos

Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Prequestionamento Ficto Súmulas 283/stf E 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Em Testamento Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CLÁUDIO DA FONSECA VIEIRA

Agravante

ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva do espólio após partilha
2 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
3 não demonstração de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

Nega-se provimento ao agravo.
Majora-se em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.