AREsp 1940765 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o provimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória para afastar a conclusão do Tribunal de origem de inexistência de dano moral, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários nos termos do...

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Parties
Agravante: LAZARO CARMO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Indenização Por Dano Moral, Empréstimo Consignado, Encargos Sucumbenciais
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Indenização Por Dano Moral Empréstimo Consignado +1 more

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Parties

LAZARO CARMO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais decorrente de descontos de empréstimo consignado posteriormente anulados
  3. 3 redistribuição e majoração dos encargos sucumbenciais e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o provimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória para afastar a conclusão do Tribunal de origem de inexistência de dano moral, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º, do CPC/2015.