AREsp 1915018 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o documento acostado não comprova tempestividade ou feriado local, sendo aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do...

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Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o documento acostado não comprova tempestividade ou feriado local, sendo aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...