AREsp 1850974 - DECISAO

AREsp 1850974 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido (a aplicação da Súmula 469/STJ na época do ato administrativo); aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, o recurso é inadmissível, de modo que o dissídio jurisprudencial fica prejudicado.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Saúde Administrados Por Autogestão, Súmula 608/stj E Súmula 469/stj, Súmula 283/stf Por Analogia, Multa Administrativa, Segurança Jurídica, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Saúde Administrados Por Autogestão Súmula 608/stj E Súmula 469/stj Súmula 283/stf Por Analogia +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de saúde administrados por autogestão
  3. 3 efeitos temporais de mudança de entendimento jurisprudencial (não retroatividade)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido (a aplicação da Súmula 469/STJ na época do ato administrativo); aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, o recurso é inadmissível, de modo que o dissídio jurisprudencial fica prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se