AREsp 1911934 - DECISAO

AREsp 1911934 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, autorizando o relator, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Competência Para Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Competência Para Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial fundamentada na Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, autorizando o relator, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.