AREsp 1933662 - DECISAO

AREsp 1933662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque as alegadas violações constitucionais e a análise de lei estadual não são matéria própria do recurso especial (cabendo recurso extraordinário ao STF e vedações da Súmula 280 do STF), não houve omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a fundamentação foi considerada suficiente; determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicação De Lei Estadual Vs Lei Federal, Devolução De Taxa De Inscrição, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicação De Lei Estadual Vs Lei Federal Devolução De Taxa De Inscrição Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 37 e 97 da CF/1988
  2. 2 alegação de omissão - art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação de violação ao art. 2º da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque as alegadas violações constitucionais e a análise de lei estadual não são matéria própria do recurso especial (cabendo recurso extraordinário ao STF e vedações da Súmula 280 do STF), não houve omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a fundamentação foi considerada suficiente; determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se. Publique-se.