REsp 1957227 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMERSON TOSHIO ISHIKAWAcontra a decisão proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado deSão Pauloque não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alíneaa, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 527/539, in verbis: O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao apelo defensivo interposto por DIEGO APARECIDO GALLO e deu provimento ao recurso ministerial para condenar EMERSON TOSHIO ISHIKAWA à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e para majorar a pena de DIEGO APARECIDO GALLO para 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo qualificado, por duas vezes (art. 157, § 2o, II do CP), porquanto: .. A defesa de DIEGO APARECIDO GALLO interpôs recurso especial, com esteio no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal pugnando, em síntese, pela exclusão da valoração negativa dos antecedentes criminais, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, bem como alteração do regime prisional em razão da detração penal. A defesa de EMERSON TOSHIO ISHIKAWA interpôs agravo em face da decisão que inadmitiu o seu recurso especial, no qual, com base no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, pugna, em síntese, pela absolvição do réu e, subsidiariamente, alteração do regime prisional. É a síntese do necessário. O Parquet opinou pelo conhecimento do agravo a fim de se conhecer parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento nessa extensão. É o relatório. Decido. O agravo não deve ser conhecido, uma vez que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de fundamentação. Assim, não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o enunciado sumular n. 182 do STJ. Nesse sentido, confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 2. Nos termos da Súmula 182 do STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. .. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento (EDcl no AREsp n. 614.968/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 29/2/2016, grifei). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.