REsp 1986241 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, desafiando decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu o apelo nobre pelos seguintes motivos: (I) desnecessidade de análise da alegada violação ao art. 1.022 do CPC; (II) aplicação da Súmula 518/STJ; (III) ausência de prequestionamento; e (IV) incidência do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. Com efeito, no seu agravo em recurso especial, a parte deixou de rebater, de modo específico e mediante argumentação suficiente, o ponto da decisão de inadmissibilidade em que o Tribunal de origem assentou, no tocante ao art. 1.022 do CPC, ser "despiciendo o exame da violação, em tese, ao apontado dispositivo infraconstitucional" (fl. 247). Incide, desse modo, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Convém ressaltar que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão - Corte Especial - DJe 30/11/2018). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC , não conheço do agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se.