AREsp 1931662 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; aplicando-se, por analogia, a exigência relativa à Súmula 83/STJ; e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ E Do STF, Súmula 182/stj, Súmulas 83 E 211 Do STJ, Súmula 284/stf, Prescrição Da Pretensão Executória
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ E Do STF Súmula 182/stj Súmulas 83 E 211 Do STJ Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação das súmulas como óbice ao seguimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos quando o fundamento for a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; aplicando-se, por analogia, a exigência relativa à Súmula 83/STJ; e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.