AREsp 1906814 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 283/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 283/STF), sendo ônus do recorrente infirmar de forma clara e específica todos os fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).