AREsp 1880863 - DECISAO

AREsp 1880863 - DECISAO

Verificada a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, o Ministro Presidente não conheceu do agravo em recurso especial; os embargos de declaração e a petição foram analisados e rejeitados ou indeferidos, e o Ministério Público Federal opinou pela ausência de providência a adotar,...

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Parties
Agravante: ALAN DIEGO DOS SANTOS PONCIO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conclusos Ao Relator
Outcome
Nada a deferir; intimem-se.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Suspensão Da Ação Penal Por Parcelamento Fiscal, Súmula 182/stj, Medida Cautelar De Suspensão Do Prazo Prescricional
Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Suspensão Da Ação Penal Por Parcelamento Fiscal Súmula 182/stj Medida Cautelar De Suspensão Do Prazo Prescricional

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Parties

ALAN DIEGO DOS SANTOS PONCIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conclusos Ao Relator

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 pedido de suspensão da ação penal e do prazo prescricional em razão do parcelamento do débito fiscal e eventual ANPP
  3. 3 rejeição de embargos de declaração e aplicação de advertência por protelação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, o Ministro Presidente não conheceu do agravo em recurso especial; os embargos de declaração e a petição foram analisados e rejeitados ou indeferidos, e o Ministério Público Federal opinou pela ausência de providência a adotar, de modo que não há medida a ser deferida por este Relator.

Court Disposition

Nada a deferir; intimem-se.

Orders

  • Intimem-se.