AREsp 1876909 - DECISAO

AREsp 1876909 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (a aplicação da Súmula 83/STJ), devendo o agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar a não subsunção do caso à súmula; por isso, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conhece, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Juros Moratórios Em Indenização Por Danos Morais, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Juros Moratórios Em Indenização Por Danos Morais Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ às alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (a aplicação da Súmula 83/STJ), devendo o agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar a não subsunção do caso à súmula; por isso, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conhece, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015