AREsp 1965400 - DECISAO

AREsp 1965400 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo imprescindível o prévio julgamento pelo órgão colegiado para admissibilidade do recurso especial, conforme a Súmula 281 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se a...

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Parties
Recorrente: MIRIAM MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MIRIAM MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado antes da interposição do recurso especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo imprescindível o prévio julgamento pelo órgão colegiado para admissibilidade do recurso especial, conforme a Súmula 281 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos.
  • Publique-se.