AREsp 1908682 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não é a via adequada para o exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º, XXXV, CF), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; aplicação do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ para negar provimento e majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: MARILETE SECCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exigência De Prévio Requerimento Administrativo, Ofensa Ao Art. 5º, XXXV, Da Constituição Federal, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exigência De Prévio Requerimento Administrativo Ofensa Ao Art. 5º, Xxxv, Da Constituição Federal Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARILETE SECCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se é possível ao STJ apreciar alegada ofensa à Constituição (art. 5º, XXXV) em recurso especial
  2. 2 Se a exigência de prévio requerimento administrativo impede o acesso à jurisdição em sede de seguro privado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 126 do STF e da demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não é a via adequada para o exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º, XXXV, CF), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; aplicação do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ para negar provimento e majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98