AREsp 1706191 - DECISAO

AREsp 1706191 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos relativos à impossibilidade de exame de dispositivo constitucional em recurso especial e à incidência da Súmula 284 do STF; assim, aplica-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, não sendo possível o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Omissão E Contradição, Indenização Por Danos Morais, Pensionamento, Juros E Correção Monetária
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Omissão E Contradição Indenização Por Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos relativos à impossibilidade de exame de dispositivo constitucional em recurso especial e à incidência da Súmula 284 do STF; assim, aplica-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, não sendo possível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.