AREsp 1927021 - DECISAO

AREsp 1927021 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não afastou o óbice da Súmula 7/STJ quanto à demonstração de divergência jurisprudencial por...

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Parties
Agravante: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: MARIA DA GLORIA ANDRADE SÃO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MARIA DA GLORIA ANDRADE SÃO JOÃO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)
  2. 2 preclusão da análise de divergência jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ pela ausência de similitude fática
  3. 3 agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não afastou o óbice da Súmula 7/STJ quanto à demonstração de divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 decidiu-se pelo não conhecimento e pela majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para R$1.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15