AREsp 1966353 - DECISAO

AREsp 1966353 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 20/05/2021 e interpôs o recurso em 07/06/2021, além do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC; além disso, o §6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior mediante comprovação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARLON BRAYAN FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade/temporalidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLON BRAYAN FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade/temporalidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 20/05/2021 e interpôs o recurso em 07/06/2021, além do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC; além disso, o §6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior mediante comprovação de feriado local; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.