AREsp 542607 - DECISAO

AREsp 542607 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentados na incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e deixou de comprovar a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255 do RISTJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, determinando o não conhecimento do agravo conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Boa Fé Objetiva, Cláusulas Abusivas, Divergência Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Boa Fé Objetiva Cláusulas Abusivas +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF como óbice à admissão recursal
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial (art. 541, parágrafo único, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentados na incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e deixou de comprovar a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255 do RISTJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, determinando o não conhecimento do agravo conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.