AREsp 1948857 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e nem apontou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência recursal apta a ensejar a incidência da Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FATIMA ROBERTO SHIUTI; Terceiro Interessado (empresa Mencionada): GALVANI INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Exigência De Indicação Do Permissivo Constitucional, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Exigência De Indicação Do Permissivo Constitucional Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA ROBERTO SHIUTI

Agravante/recorrente

GALVANI INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A

Terceiro Interessado (empresa Mencionada)

Procedural Posture

Agravo (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Pedido de expedição de ofício a empresa Galvani para esclarecimento de valores

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e nem apontou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência recursal apta a ensejar a incidência da Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.