AREsp 1963536 - DECISAO

AREsp 1963536 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve o exaurimento das instâncias ordinárias: o recurso especial foi interposto diretamente contra acórdão originado de embargos de declaração julgados pelo Tribunal de origem, não havendo, portanto, o prévio julgamento por órgão colegiado exigido pela Súmula 281 do STF e pelo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto sem o prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, configurando falta de exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve o exaurimento das instâncias ordinárias: o recurso especial foi interposto diretamente contra acórdão originado de embargos de declaração julgados pelo Tribunal de origem, não havendo, portanto, o prévio julgamento por órgão colegiado exigido pela Súmula 281 do STF e pelo entendimento do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.