AREsp 1952138 - DECISAO

AREsp 1952138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: OLAVIO MOTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Danos Morais

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Parties

OLAVIO MOTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de indicar dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.