AREsp 1950542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão versa sobre matéria constitucional, o que não compete ao STJ examinar, em observância da vedação à usurpação da competência do STF, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Competência Do STJ Vs STF, Férias Não Gozadas De Servidor Público
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Competência Do STJ Vs STF Férias Não Gozadas De Servidor Público

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode analisar suposta omissão de acórdão relativa a matéria constitucional
  2. 2 Alegada violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão versa sobre matéria constitucional, o que não compete ao STJ examinar, em observância da vedação à usurpação da competência do STF, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.