AREsp 1912523 - DECISAO

AREsp 1912523 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
CIVIL PROCESSO CIVIL Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória com base na Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.